Termos e Condições

Última atualização: 20/02/2026

1. Titularidade e Identificação

O site supermovimento.com e os cursos nele comercializados são geridos por Pedro Miguel Henriques Sena Guerreiro, contribuinte fiscal n.º 251720322, com domicílio profissional em Praceta Doutor José Gomes de Brito Barbosa Nº1 R/C ESQ., doravante designado por “Instrutor” ou “Vendedor”.

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

2.1. As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização aplicam-se aos visitantes do site e a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual.
2.2. A compra de qualquer produto implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Cliente.
2.3. O acesso aos cursos é estritamente reservado a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos.

3. Aviso Legal: Isenção de Responsabilidade Médica e Física (LEIA COM ATENÇÃO):

3.1. Natureza Não Profissional: O Cliente reconhece e aceita expressamente que o Instrutor não é um profissional de saúde, médico, fisioterapeuta, nutricionista ou Técnico de Exercício Físico (TPTEF/Diretor Técnico) credenciado pelo IPDJ.
3.2. Conteúdo Educativo: Todo o conteúdo disponibilizado reflete a experiência pessoal e autoaprendizagem do Instrutor, tendo fins exclusivamente educativos, informativos e de lazer. O curso não constitui aconselhamento médico nem prescrição de treino personalizada.
3.3. Riscos da Atividade Física: A prática de exercício físico envolve riscos inerentes, incluindo o risco de lesões graves. O Cliente deve consultar o seu médico antes de iniciar este ou qualquer outro programa de exercícios para garantir a sua aptidão física.
3.4. Limitação de Responsabilidade: O Instrutor não se responsabiliza por quaisquer lesões, danos físicos, morte ou agravamento de patologias que possam ocorrer durante ou após a execução dos exercícios propostos. O Cliente assume total e exclusiva responsabilidade pela sua integridade física e pela correta execução técnica dos movimentos num ambiente seguro.

4. Preços e Faturação

4.1. Os preços apresentados no site são finais.
4.2. Regime de IVA: O Vendedor encontra-se enquadrado no regime de isenção de IVA ao abrigo do Artigo 53.º do CIVA. Caso este enquadramento fiscal se altere, o preço final incluirá o IVA à taxa legal em vigor.
4.3. Faturação: Após a confirmação do pagamento, será emitida automaticamente uma fatura através de software certificado pela Autoridade Tributária (Moloni). O documento será enviado para o email fornecido pelo Cliente no momento da compra. É da responsabilidade do Cliente fornecer os dados de faturação (NIF e Nome) corretos.

5. Pagamento

5.1. O processamento dos pagamentos é assegurado pela entidade externa EasyPay – Instituição de Pagamento Lda.
5.2. Os métodos de pagamento disponíveis são: Referência Multibanco e MB WAY.
5.3. A encomenda considera-se definitiva apenas após a confirmação do pagamento pela entidade bancária.

6. Entrega e Acesso ao Curso

6.1. O curso é um produto inteiramente digital, disponibilizado através da plataforma de ensino integrada no site (Masteriyo LMS). Não existe envio físico.
6.2. Acesso Vitalício: Após o pagamento, o Cliente terá acesso ilimitado ao conteúdo do curso, 24 horas por dia, enquanto o website e a plataforma estiverem ativos e operacionais.
6.3. O Vendedor reserva-se o direito de encerrar a plataforma, comprometendo-se, nesse caso, a avisar o Cliente com uma antecedência mínima de 30 dias ou a fornecer os ficheiros para download.

7. Garantia de Satisfação e Reembolso

7.1. Garantia Voluntária de 14 Dias: Para garantir a total confiança do Cliente, o Vendedor oferece uma garantia de satisfação de 14 dias seguidos a contar da data da compra.
7.2. Se o Cliente não ficar satisfeito com o curso, poderá solicitar o reembolso integral do valor pago dentro desse prazo, enviando um email para super_movimento@hotmail.com com os dados da encomenda.
7.3. O reembolso será processado num prazo máximo de 14 dias após a solicitação, preferencialmente pelo mesmo método de pagamento utilizado ou por transferência bancária.
7.4. Concluído o reembolso, o acesso ao curso e à área de aluno será imediatamente revogado.

8. Propriedade Intelectual e Proteção de Conteúdos

8.1. Todo o conteúdo do site é propriedade intelectual do Vendedor.
8.2. É estritamente proibida a cópia, reprodução, modificação, venda ou distribuição do conteúdo a terceiros sem autorização prévia por escrito.
8.3. Partilha de Contas: A conta de aluno é pessoal e intransmissível. O sistema monitoriza acessos simultâneos e IPs suspeitos. A deteção de partilha de credenciais resultará no bloqueio imediato da conta sem direito a reembolso.

9. Apoio ao Cliente e Reclamações

9.1. Para qualquer questão ou suporte técnico, o Cliente deve contactar através do email super_movimento@hotmail.com.
9.2. Livro de Reclamações: O Cliente pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

10. Lei Aplicável e Foro

A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Condições aplicar-se-á a Lei Portuguesa. Em caso de litígio, e na falha de acordo amigável ou via Resolução Alternativa de Litígios (RAL), será competente o tribunal da comarca de residência do Vendedor, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo se a lei imperativa impuser outro foro.